Certificado e-CNPJ

• O que é e-CNPJ?

  O Certificado Digital e-CNPJ é a identidade Digital de uma empresa, é destinado à Pessoa Jurídica e atrelado ao CNPJ da empresa. Com o e-CNPJ é possível assinar documentos digitalmente, transmitir dados, realizar operações pela internet como Pessoa Jurídica e atender os compromissos Fiscais que toda empresa tem com o Governo, garantindo a integridade e segurança das informações.

  

• Documentos necessarios para o e-CNPJ:

  Veja abaixo os documentos necessários por tipo jurídico da empresa. Originais podem ser substituídos por cópia autenticada, neste caso, as cópias autenticadas serão retiradas.

  Associações
  Cartão CNPJ
  Estatuto Social
  Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos
  
  Fundações Públicas
  Cartão CNPJ
  Decreto lei de constituição
  Ato de nomeação ou eleição do Representante (publicado na forma da lei ou no Diário Oficial da União)
  
  Câmaras Municipais
  Cartão CNPJ
  Termo de Posse publicado em Diário Oficial ou mural da Câmara
  Regimento Interno
  Lei Orgânica do Município
  (No caso da ausência da Lei Orgânica, acatar a lei estadual ou consultar no site do Diário Oficial da União)
  
  Cartórios e Tabelionatos
  Cartão CNPJ/CEI
  Portaria de Nomeação do tabelião pelo Tribunal de Justiça do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado ou Certidão do Termo de Nomeação, expedida pelo Tribunal de Justiça ou Governo do Estado
  
  Clubes Sociais
  Cartão CNPJ
  Estatuto Social
  Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos
  
  Condomínios
  Cartão CNPJ
  Ato Constitutivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis:
  
  Se constituído antes de 2003:
  Certidão do Instrumento de Individualização do condomínio emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de sua localização
  Ata da assembleia condominial que escolheu o Síndico, acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatória a participação de ao menos um proprietário de imóvel localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade e firma reconhecida na referida Ata, independentemente de ter sido (ou não) feito o seu registro
  
  Constituído depois de 2003:
  Comprovação de seu ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Considera-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após a vigência do novo Código Civil
  Ata de eleição do síndico. Não é necessário o seu registro ou qualquer reconhecimento de firma, uma vez que a IN02/2011 não traz essa obrigatoriedade para os condomínios regularmente constituídos. No entanto, se a ata estiver registrada e/ou com reconhecimento de firma, prosseguir com a emissão normalmente
  
  Consórcios
  Cartão CNPJ
  Autorização do Banco Central para Constituição e funcionamento
  Ato Constitutivo/Contrato e alterações, se houver
  Ata de Eleição da Diretoria, registrada
  
  Fundações
  Cartão CNPJ
  Estatuto Social (Registro Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas)
  Ata da assembleia-geral.
  Publicação do ato de posse do representante atual (Diário Oficial da União) ou Ata de eleição e posse da diretoria atual (registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas).
  
  Fundações Públicas
  Cartão CNPJ
  Estatuto ou Ata de constituição ou decretos
  Ata de eleição do representante, publicada no Diário Oficial da União, registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos
  
  MEI – Microempreendedor individual
  Cartão CNPJ
  CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (Deverá ser impresso no momento da validação presencial);
  Importante: A condição de Microempreendedor Individual é comprovada por consulta impressa pela internet no Portal do Microempreendedor.
  
  Organizações Religiosas
  Cartão CNPJ
  Estatuto Social e Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos
  (Para Igreja Católica Apostólica Romana é necessário apresentar decreto ou declaração do bispo diocesano ou da cúria, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos, e ato de designação do pároco registrado no Cartório de Títulos e Documentos)

  Órgãos Públicos em Geral
  Cartão CNPJ
  Ato constitutivo
  Ato de nomeação do responsável
  Importante: No caso de órgão pertencente/vinculado a Município, o ato constitutivo ou de nomeação do responsável pelo órgão deve ser publicado na “imprensa oficial”, se houver. Nos casos de municípios em que não há ou não havia “imprensa oficial”, deve-se apresentar, além do Ato (Constituição/Nomeação), a certidão da Secretaria da Câmara Municipal que informa a publicação da lei/ato, mediante afixação no mural da Câmara Municipal, ou certidão do Gabinete do Prefeito que informa a publicação da lei/ato, mediante afixação no mural da Prefeitura.
  
  Prefeituras
  Cartão CNPJ
  Termo de Posse publicado em Diário Oficial ou mural da Prefeitura.
  Lei Orgânica do Município
  (No caso da ausência da Lei Orgânica, acatar a lei estadual ou consultar no site do Diário Oficial da União)
  
  Produtor Rural
  Cartão CNPJ
  Consulta ao Sintegra do Estado, ou um dos documentos abaixo:
  Prova de propriedade
  Inscrição no INCRA
  Contrato de compra e venda
  Comprovante do ITR, em nome do produtor rural
  Cadastro de Contribuinte, emitido pelo Governo Estadual.
  (No caso de escritura pública, admite-se a Certidão Atualizada do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registros)

  Sindicatos, Federação e Confederação
  Cartão CNPJ
  Ato Constitutivo, registrado no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
  Ata da assembleia de eleição ou termo de posse da atual diretoria, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos.

  Sociedades Cooperativas
  Cartão CNPJ
  Estatuto Social, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica
  Ata da assembleia de eleição da atual diretoria (Para cooperativa de crédito, apresentar autorização de funcionamento, emitida pelo Banco Central do Brasil)

  Representante legal cadastrado na Receita Federal
  1 documento de identificação, dentro do prazo de validade (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte, CRC, OAB, CREA, CRM).
  Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  Comprovante de endereço emitido há no máximo 3 meses, em nome do titular do certificado(conta de água, luz, telefone fixo, celular, gás, extrato bancário, contrato de aluguel)
  Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.
  Além da documentação, serão coletados seus dados biométricos (digital e facial) conforme legislação da ICP – Brasil.

  Importante
  É obrigatória a presença do representante legal cadastrado na Receita Federal. Ele não poderá ser representado por procuração.
  Caso conste no documento de constituição que o representante legal assina em conjunto com outro(s) administrador(es), todos deverão comparecer à validação presencial.
  Na impossibilidade da presença do(s) administrador(es), eles só poderão ser representados por procuração pública se estiver expressamente autorizado no contrato social ou no estatuto.